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Stefferson Michael Costa de Moraes
Mossoró (RN)
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Direito Administrativo
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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 12 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2012.5.02.0316
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Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Jurisprudência ·
há 28 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20: 40298 SE 402/98
CONTRATO POR OBRA CERTA - CARACTERIZAÇÃO. Reconhece-se a existência de contrato por obra certa quando consta dos autos documentação suficiente que atesta ter sido o reclamante contratado para execu...
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